Passageira Não quis Pagar o Uber e Foi Presa! (Artigo 176 do Código Penal)

Artigo 176 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

    Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.